Logótipo IVDP
Wines of Portugal
Loja do Porto
Follow me on Twitter
Facebook
Mapa do site
Saphety
O IVDP é membro do “Center for Wine Origins” nos Estados Unidos.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D]
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C
Página Inicial > Arquivo de Destaques > Autorizada a emissão de uma só fatura relativa à vindima
Destaque

Autorizada a emissão de uma só fatura relativa à vindima


Por iniciativa do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, proferiu um despacho que permite a emissão de uma fatura única pelos viticultores relativa a toda a vindima, contrariamente ao que tinha sido determinado (emissão de fatura por cada entrega de uvas). Ou seja, agora, há uma fatura por cada relação comercial e não por cada entrega. A diminuição da burocracia nas vindimas, a maior facilidade no apuramento final das contas entre viticultores e comerciantes e a simplificação de processos administrativos são as maiores vantagens apontadas para esta alteração.


De acordo com o Despacho agora emitido, desde que exista um contrato, verbal ou escrito, entre as partes envolvidas (viticultores e compradores) que determine a periodicidade de pagamento durante e/ou no final da campanha vitícola, pode-se considerar que o facto gerador se verifica no limite de cada período descrito nesse mesmo contrato. Nestes casos, a fatura pode ser emitida no final de cada período, com indicação da data de início e fim do mesmo.
Assim, a partir de agora, está autorizada a emissão de uma só fatura relativa à vindima, em vigor já a partir desta campanha.

Fatura Única - Informação complementar:
pt/docs/Fatura única_informação complementar.pdf
 

 
Ministério da Agricultura QRENCompete