Logótipo IVDP
Centenário Ministério Agricultura
Wines of Portugal
Loja do Porto
Follow me on Twitter
Facebook
Mapa do site
Saphety
O IVDP é membro do “Center for Wine Origins” nos Estados Unidos.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D]
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C
Página Inicial > Circulares > Circular nº 02/99
Circular nº 02/99

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 01-01-1999

Considerando a existência de fraudes, resultantes da aposição de rótulos nas garrafas de Vinho do Porto nos mercados de destino, com dimensões usualmente superiores aos aprovados pelo IVP e geralmente contendo indicações falsas sobre o tipo e qualidade do vinho;

Considerando que compete ao IVP, nos termos do disposto na alínea e), do artigo 5.º, do Decreto-lei n.º 192/88, de 30 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de Abril, defender a denominação de origem "Porto" nos mercados consumidores, combatendo por todas as formas as fraudes ou irregularidades, tanto no que se refere à qualidade como à utilização de designações próprias do Vinho do Porto, podendo para tanto limitar, proibir ou condicionar a respectiva comercialização;

Considerando que, igualmente, compete ao IVP, nos termos definidos na alínea 1), do artigo 5.º, do Decreto-lei n.º 192/88, de 30 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de Abril, condicionar o uso de todas as marcas, rótulos e embalagens destinados à identificação do Vinho do Porto,

A Direcção do IVP deliberou:

1. Sem prejuízo no disposto no Regulamento de Designação e Apresentação de Vinho do Porto (RDAVP), a rotulagem das garrafas de Vinho do Porto compreende obrigatoriamente um rótulo com dimensão e ilustração que permita identificar e proteger a denominação "Porto" nos mercados consumidores;

2. Do rótulo deverá constar, além das indicações obrigatórias previstas nos n.ºs 1 e 2, do artigo 2.º do RDAVP, a marca do vendedor ou do importador;

3. Não serão aprovados rótulos que, pelas suas dimensões e ilustrações, normalmente semelhantes a uma etiqueta, possam no mercado de destino ser completados com novos rótulos;

4. As rotulagens aprovadas anteriormente pelo IVP, que não estejam nas condições definidas na presente circular, consideram-se desde já sem efeito;

5. Os Serviços do IVP efectuarão uma pesquisa aos rótulos anteriormente aprovados, isolando aqueles que não cumpram as condições agora estabelecidas e, do facto, darão conhecimento ao operador.

6. Quaisquer esclarecimentos adicionais sobre esta matéria, poderão ser obtidos nos serviços da Direcção de Serviços de Fiscalização.

A Direcção

Circulares
 
Ministério da Agricultura QRENCompete