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Circular nº 07/99

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 12-11-1999

Considerando a publicação do Decreto-Lei n.º 376/97, de 24 de Dezembro, que actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, e da Portaria n.º 1070/98, de 30 de Dezembro, que estabelece as regras a observar na designação, apresentação e rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola;

Considerando que aquele Decreto-Lei exige (artigo 2.º "Marca obrigatória") que nos rótulos do vinho e das bebidas do sector vitivinícola deve constar uma marca, nominativa, figurativa ou mista, devidamente registada, nos termos do Código da Propriedade Industrial;

Considerando que o citado Decreto-Lei começou a produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor da referida Portaria - 1 de Março de 1999;

Considerando que o mesmo Decreto-Lei n.º 376/97, consagra uma disposição transitória (artigo 7.º), permitindo até 1 de Março de 2000 a utilização dos rótulos que obedeçam à legislação revogada;

Considerando que compete ao Instituto do Vinho do Porto (IVP), nos termos do artigo 5.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de Abril, organizar o cadastro e condicionar o uso de todas as marcas, rótulos e embalagens destinados à identificação do Vinho do Porto, podendo para tanto exigir os elementos que entenda convenientes para apreciação da licitude do seu uso;

Tendo em conta que compete igualmente ao IVP a aprovação prévia dos rótulos dos vinhos destinados a serem comercializados fora do território nacional, contendo marcas dos importadores;

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